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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE LTDA e ESCOLA TÉCNICA ORBOLATO RODRIGUES LTDA, nome fantasia COLÉGIO CRIARTE, CNPJ/MF nº 57.323.560/0001-02 e nº 05.876.650/0001-19,

respectivamente, com sede à Rua Antônio Furtado de Miranda, nº 40, Vila Industrial, Presidente Prudente/SP e representação virtual por este site, manifesta seu compromisso com a proteção de dados e a garantia de privacidade de seus USUÁRIOS.

Para tanto elaborou a presente Política de Privacidade, que contém informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre os dados coletados, a dinâmica e disciplina de seu tratamento e os direitos dos USUÁRIOS que navegam e/ou se cadastram por este site.

Nesse sentido, o USUÁRIO, na condição de titular de dados pessoais, declara que leu, compreendeu e ficou ciente das condições e informações aqui contidas, consentindo de modo livre, informado e inequívoco com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades adiante discriminadas.

Acaso, porém, o USUÁRIO não concorde com o que ora se esclarece e com os termos da presente Política deve interromper imediatamente seu acesso ao site. Havendo continuidade de acesso, será compreendido que houve aceitação os termos.

Informa que esta Política de Privacidade foi elaborada e estruturada de acordo com a legislação de regência, notadamente a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei de Proteção de Dados Pessoais”), bem como o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais/General Data Protection Regulation – GDPR (Regulamento UE 2016/679) – quanto ao último em caso de hipótese que imponha observância do tal regulamento, nos termos de seu art. 3º.

Informa, ainda, que a presente Política poderá será atualizada à luz das modificações legislativas e normativas eventualmente incidentes, sendo sua última versão com atualização de 14/02/2022.

  1. Definições e conceitos

Para efetiva compreensão do USUÁRIO explica a seguir, de modo claro, didático e respaldado em lei, conceitos envolvidos na presente Política de Privacidade:

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • Usuário: Titular de dados pessoais.
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • Bases/fundamentos jurídicos do tratamento: Hipóteses legais (art. 7º e 11, LGPD) que autorizam e legitimam o tratamento de dados pessoais;
  • Legítimo interesse do controlador: Fundamento para o tratamento de dados do titular que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais (art. 10, LGPD).
  1. Controlador e contato

Para efeito de exercício dos direitos do titular/USUÁRIO, adiante explicados, o COLÉGIO CRIARTE é CONTROLADOR de dados pessoais, sendo OPERADORES seus prepostos, representantes, empregados, colaboradores e parceiros.

Além do link “Contato”, disponível neste site (http://www.colegiocriartepp.com.br/contato/), o CONTROLADOR pode ser contatada por correio, no endereço Rua Antônio Furtado de Miranda, nº 40, Vila Industrial, Presidente Prudente/SP, por e-mail em endereço@provedor.com.br ou pelos telefones (18) 3199-2510 e (18)

98102-9767, estes no horário comercial (segunda a sexta-feira, das 09h00m às 12h00m e das 13h00m às 18h00m).

  1. Encarregado de proteção de dados e contato

O encarregado de proteção de dados (“Data Protection Officer” – DPO) indicado pelo controlador é o Sr. FELIPE JOSÉ SEABRA BRANDOLIN, que poderá ser contatado pelo USUÁRIO via e-mail encarregadolgpd@criarteonline.com.br.

O encarregado está à disposição como canal de comunicação aberto aos titulares para dúvidas, questionamentos e solicitações, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  1. Princípios e direitos do titular de dados

Em sua atividade de tratamento dos dados dos USUÁRIOS deste site, o COLÉGIO CRIARTE observa os seguintes princípios:

  • Licitude, Lealdade e Transparência: Os dados pessoais dos USUÁRIOS, ora titulares, são objeto de tratamento lícito, leal e transparente;
  • Finalidade: Os dados são tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, não se admitindo seu tratamento posterior de forma incompatível com tais finalidades;
  • Minimização, Adequação e Necessidade: Os dados são tratados de modo adequado, pertinente, compatível e limitado ao mínimo necessário para as finalidades informadas ao titular, observado o contexto do tratamento;
  • Exatidão e Qualidade: Os dados dos USUÁRIOS serão tratados com exatidão, clareza e relevância, bem como serão atualizados sempre que necessário, adotando-se as medidas pertinentes para que eventuais dados inexatos sejam eliminados ou retificados à luz das finalidades do tratamento;
  • Livre Acesso e Transparência: Aos USUÁRIOS se garante informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento e respectivos agentes, a possibilidade de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais – em tudo observado os segredos comercial e industrial;
  • Limitação: Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
  • Segurança, Integridade e Confidencialidade: Os dados pessoais são tratados com utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a protege-los de acessos não autorizados e/ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação e/ou difusão;
  • Prevenção: Os agentes de tratamento, responsáveis pelo site, adotam medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude das operações de tratamento;
  • Não Discriminação: Os dados não são tratados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e Prestação de Contas: Cabem aos agentes de tratamento demonstrarem aos titulares que adotam medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados, bem como sua eficácia;

O USUÁRIO, ora titular de dados pessoais tratados por força de navegação de deste site e uso de suas funcionalidades, tem assegurado, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o exercício dos seguintes direitos, considerados à luz dos princípios acima:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados, que serão providenciados por meio eletrônico ou impresso (a critério do usuário), via formato simplificado, imediatamente, ou via declaração clara e completa no prazo de 15 dias, contados de requerimento nesse sentido, o qual indicará a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados, ainda, os segredos comercial e industrial;
  • Cópia eletrônica integral dos dados pessoais, quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular, a ser providenciada em formato e forma de acordo com regulamentação própria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), resguardados os segredos comercial e industrial;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor – não incluídos os dados já anonimizados – mediante requisição expressa a resguardados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo quando sua conservação decorrer de: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador eventualmente compartilhou dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, ratificados os tratamentos já realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação;
  • Peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) em relação a seus dados, notadamente via canais de atendimento disponíveis em “https://www.gov.br/anpd/pt-br”;
  • Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade, cabendo ao CONTROLADOR fornecer, se solicitado, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

Os direitos descritos poderão ser exercidos pelo USUÁRIO, por si ou por representante com poderes ou autorização legal para tanto, gratuitamente e mediante requerimento expresso e escrito no qual se identifique – informando nome completo/razão social, CPF/CNPJ, endereço de e-mail ou endereço físico (a depender da forma do requerimento) – e especifique o direito que invoca por exercer, indicando data e apondo assinatura, podendo apresentar (sendo o caso) documentos que eventualmente demonstrem ou justifiquem o pleito.

O requerimento poderá ser enviado ao e-mail encarregadolgpd@criarteonline.com.br, ou via postal para o seguinte endereço: CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE LTDA/COLÉGIO CRIARTE ou ESCOLA TÉCNICA ORBOLATO RODRIGUES LTDA/COLÉGIO CRIARTE, Rua Antônio Furtado de

Miranda, nº 40, Vila Industrial, Presidente Prudente/SP.

Os requerimentos de USUÁRIO serão respondidos sem custos para o titular, observados os prazos e termos previstos em regulamentos. Se não puder adotar imediatamente a providência requerida pelo titular, o COLÉGIO CRIARTE informará ao titular, conforme o caso, que não é agente de tratamento dos dados referidos – indicando, se possível, o agente correto – ou indicará as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

Ao analisar e responder os requerimentos do USUÁRIO será observada a devida proteção dos segredos industrial e comercial.

  1. Dados tratados e bases/fundamentos jurídicos

Para uso de determinadas funcionalidades deste site o USUÁRIO deverá realizar seu prévio cadastro, com fornecimento de dados pessoais que serão coletados e armazenados, tudo constituindo operação de tratamento. Por ocasião de seu cadastro o USUÁRIO deve informar apenas os seus dados pessoais necessários à finalidade da prestação da funcionalidade que depende do cadastro, não podendo fornecer dados de terceiros e tampouco se responsabilizando o controlador por eventuais declarações falsas e/ou inexatidões a que não deu causa.

Para prestação das funcionalidades citadas é necessário o consentimento do USUÁRIO à luz das orientações e informações expostas, salvo quando houver base/justificativa legal que o dispense, nos termos do art. 7º, incisos II a X e do art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Isto esclarecido, quanto às funcionalidades que dependem e implicam em tratamento de dados, especifica a seguir os dados pessoais tratados, as operações realizadas e a finalidade visada:

Operações de tratamento envolvidas: Coleta de dados via formulário, seu armazenamento e eventual eliminação.

Dados pessoais tratados: Nome completo, e-mail, telefone e eventuais dados constantes do conteúdo da mensagem.

Finalidades e necessidade do tratamento: Os dados são coletados para permitir a identificação do titular e atender sua solicitação, bem como poderão ser eventualmente compartilhados com autoridades regulatórias e fiscalizadoras se assim especificamente demandado.

Bases/fundamentos jurídicos para o tratamento: Consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória (sendo o caso) e atendimento aos interesses legítimos do controlador.

Operações de tratamento envolvidas: Coleta de dados via formulário e upload de documentos de currículo, bem como seu armazenamento e eventual eliminação. Dados pessoais tratados: Nome completo, e-mail, telefones e indicação do cargo almejado, bem como os dados constantes do currículo submetido.

Finalidades e necessidade do tratamento: Os dados são coletados para permitir a análise das competências e habilidades do titular para a posição a que se candidata na organização. Em não havendo contratação, seja porque inexiste posição disponível ou escolhido outro candidato, os dados serão descartados ao fim do eventual processo de seleção.

Bases/fundamentos jurídicos para o tratamento: Consentimento do titular, execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato e atendimento aos interesses legítimos do controlador.

Operações de tratamento envolvidas: Autenticação dos dados de ID, usuário e senha previamente cadastrados junto ao controlador para acesso às funcionalidades do sistema “SaeNet”, contratado junto à empresa HELLM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 09.142.731/0001-46, com quem compartilha os dados descritos, além de guarda dos registros de acesso e conexão (identificação, data e local do dispositivo do usuário) pelo prazo legal. Ainda, os dados poderão ser eventualmente compartilhados com autoridades regulatórias e fiscalizadoras se assim especificamente demandado.

Dados pessoais tratados: ID, usuário, senha, IP e porta lógica do dispositivo de acesso (sendo o caso).

Finalidades e necessidade do tratamento: Os dados são tratados para permitir o cadastro e utilização dos sistemas educacionais da instituição

Bases/fundamentos jurídicos para o tratamento: Consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (sendo o caso) e atendimento aos interesses legítimos do controlador.

  • Funcionalidade: Formulário (https://www.colegiocriartepp.com.br/formulario/). Operações de tratamento envolvidas: Coleta de dados via formulário, seu compartilhamento e armazenamento nos sistemas de gestão do controlador (“SaeNet”) e eventual eliminação.

Dados pessoais tratados: Curso selecionado, nome completo, nome dos pais, data e local de nascimento, número de RG e CPF, endereço, e-mail e telefones de contato.

Finalidades e necessidade do tratamento: Os dados são tratados para permitir confecção de contrato para matrícula do aluno eventualmente interessado, sendo, após, armazenados nos sistemas de gestão (vide supra) e arquivos do controlador. Bases/fundamentos jurídicos para o tratamento: Consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato e atendimento aos interesses legítimos do controlador.

  • Funcionalidade: Ficha de retorno (https://www.colegiocriartepp.com.br/retorno/) Operações de tratamento envolvidas: Coleta de dados via formulário, seu compartilhamento e armazenamento nos sistemas de gestão do controlador (“SaeNet”) e eventual eliminação.

Dados pessoais tratados: Nome do responsável pelo(a) aluno(a) matriculado no controlador (ensino regular), parentesco, nome do(a) aluno(a), segmento e série a que está vinculado(a), dados de saúde atinentes a sintomas compatíveis com quadro de COVID-19 e assinatura de declaração com concordância quanto à prestação de aulas via ensino remoto, nos termos da legislação educacional sanitária aplicável.

Finalidades e necessidade do tratamento: Os dados são tratados para permitir o cumprimento dos protocolos de distanciamento social e prevenção contra dispersão do patógeno causador da COVID-19, para retorno seguro às atividades presenciais nos termos da legislação de regência local.

Bases/fundamentos jurídicos para o tratamento: Consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro e atendimento aos interesses legítimos do controlador.

Operações de tratamento envolvidas: Coleta de dados via formulário, seu compartilhamento e armazenamento nos sistemas de gestão do controlador (“SaeNet”) e eventual eliminação.

Dados pessoais tratados: Nome completo do aluno(a) matriculado no controlador (ensino técnico), cidade onde reside, curso e módulo a que está vinculado(a) e dados de saúde atinentes a sintomas compatíveis com quadro de COVID-19.

Finalidades e necessidade do tratamento: Os dados são tratados para permitir o cumprimento dos protocolos de distanciamento social e prevenção contra dispersão do patógeno causador da COVID-19, para retorno seguro às atividades presenciais nos termos da legislação de regência local.

Bases/fundamentos jurídicos para o tratamento: Consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro e atendimento aos interesses legítimos do controlador.

Além das funcionalidades acima, informa-se que os registros de acesso do usuário neste site são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, em atendimento ao disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seu Regulamento (Decreto nº 8.771/2016).

Informa-se também que o COLÉGIO CRIARTE não pode ser responsabilizado por dados públicos do usuário, isto é, aquelas informações sobre o titular que, sem a interferência direta do controlador, seus operadores e/ou encarregado, já foram fornecidas, captadas, divulgadas e/ou estejam disponíveis em outras plataformas eletrônicas (sites, blogs, chats, redes sociais, etc.) ou tenham sido tornadas manifestamente públicas pelo titular.

Por fim, consigna-se que demais dados não expressamente previstos nesta política poderão ser eventualmente tratados, obtendo-se, porém, o consentimento prévio do usuário, salvo se outra base jurídica legalmente prevista assim o justificar. Do mesmo modo, eventuais outras bases jurídicas poderão ser acrescentadas e invocadas.

  1. Prazo de conservação dos dados tratados

Como regra, os dados do USUÁRIO serão tratados até conclusão das finalidades e objetivos que ensejaram as respectivas operações de tratamento ou quando for afastada a base jurídica aplicável, notadamente nos casos em que o usuário manifestar a revogação de seu consentimento.

Sem embargo, mesmo após o término ou interrupção do tratamento os dados serão conservados pelo controlador, conforme o caso, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida, sempre que possível, sua anonimização) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento) ou uso exclusivo do controlador (vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados).

  1. Cookies (dados de navegação) e configurações

“Cookies” são os arquivos de texto gerados a partir do acesso e navegação em determinado site, sendo armazenados no dispositivo que visita a página de internet. Tais arquivos contém dados de navegação, como endereço de IP utilizado, logins e senhas inseridos, links acessados e informações em geral sobre a atividade do usuário, sendo utilizados pelo navegador sempre que um determinado site for novamente acessado. Com isso, ao armazenar informações sobre as preferências do usuário que são recuperadas pelos servidores do site, melhoram e tornam mais célere a sua navegação.

Muito embora sua utilização seja lícita e não possuam, por si só, funcionalidade maliciosa, os “cookies” podem conter informações que permitem a identificação do USUÁRIO e, por isso, estas se equiparam, conforme o caso, a dados pessoais, sendo assim submetidos as mesmas regras dispostas nesta Política de Privacidade.

Como regra este site utiliza a ferramenta “GOOGLE ANALYTICS”, que emprega cookies para avaliar as interações do USUÁRIO no site, como a localidade de acesso, páginas mais acessadas, tempo de navegação e outras informações sobre sua atividade. Mais informações sobre estes cookies, descrição e forma de funcionamento podem ser encontradas em: https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/gajs/cookie-usage?hl=pt-br.

O USUÁRIO pode configurar seu navegador ou dispositivo de acesso para se opor ao registro de cookies, embora tal opção possa prejudicar ou inviabilizar determinadas funcionalidades deste site e de outros eventualmente acessados. Para gerenciar suas preferências de cookies acesse as páginas de configuração, ajuda, suporte ou congênere seu navegador, indicando-se desde já links úteis nesse sentido:

  • Navegador “Google Chrome”: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR
  • Navegador “Mozilla Firefox”: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/impeca-que- sites-armazenem-cookies-e-dados-no-fire
  • Navegador “Internet Explorer” e “Microsoft Edge”: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/excluir-e-gerenciar-cookies- 168dab11-0753-043d-7c16-ede5947fc64d
  • Navegador “Safari”: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
  1. Compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais dos USUÁRIOS deste site poderão ser compartilhados com: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.990.590/0001-23, sede à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.477, Itaim Bibi, São Paulo/ SP CEP 04538-133, em razão do uso da ferramenta “Google Analytics”, explicada no item anterior.

  1. Segurança

De modo a garantir a privacidade dos usuários que acessam este site, o COLÉGIO CRIARTE adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais tratados de incidentes de segurança, assim entendidos como os acessos não autorizados, bem como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Por isso este site utiliza certificado “Secure Socket Layer” (SSL) para navegação segura no

protocolo HTTPS e estrutura do sistema.

No entanto, o COLÉGIO CRIARTE não se responsabiliza por danos eventualmente causados por culpa exclusiva de terceiros agentes criminosos e/ou de culpa exclusiva do próprio usuário que fornece dados a terceiro ou não observa cautelas atinentes a navegação segura e responsável na internet, bem como na proteção de seu dispositivo informático.

O COLÉGIO CRIARTE informará ao USUÁRIO eventual ocorrência de incidente de segurança que possa lhe acarretar risco ou dano relevante quanto a seus dados pessoais, nos termos de regulamento próprio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que também será cientificada da situação.

  1. Foro e direito aplicável

Todas as controvérsias atinentes a esta Política de Privacidade serão submetidas à integral aplicação do Direito brasileiro e eventuais litígios decorrentes ou que versem sobre as regras aqui serão dirimidos perante o foro da Comarca de Presidente Prudente/SP.